| Proponente: |
João Reinelli |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20352.01.00/18-0 |
Assunto:
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secretaria saúde pública fiscalização instalação funcionamento estabelecimento estética salão beleza clínica serviço peeling depilação laser facial microagulhamento toxina botulínica carboxiterapia licença alvará responsável técnico especialista médico residente programa arquivo atestado médico paciente pessoa |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 6.503, de 22 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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